CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 97

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Necessidade de procuração individual. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEXFREE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 373, I, II CPC - ÔNUS DA PROVA AUTOR - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. ESTORNO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A IMPOSIÇÃO DE ABERTURA DE CONTA, AOS CONSUMIDORES, NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO» PARA O RECEBIMENTO DE ESTORNOS DE COMPRAS REALIZADAS PELO SITE «MERCADO LIVRE», SENDO EXIGIDO, TAMBÉM, O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18). EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONSTITUI UMA FERRAMENTA VOLTADA À PRÓPRIA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE COMPRAS ONLINE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 7º, II DA LGPD. POR OUTRO LADO, A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RESTOU CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O USUÁRIO, AO REALIZAR UMA COMPRA NO «MERCADO LIVRE», NÃO É DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O ESTORNO, CASO A COMPRA SEJA CANCELADA, PODERÁ SE DAR ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», QUE FUNCIONA COMO PROCESSADORA DE PAGAMENTO. RECLAMAÇÕES ANALISADAS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O ESTORNO DAS COMPRAS CANCELADAS SE DARIA ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», EMBORA TENHAM OPTADO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO - BOLETO BANCÁRIO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉUS QUE ATÉ PODERIAM UTILIZAR A PLATAFORMA «MERCADO PAGO» COMO INSTRUMENTO, EM TESE, MAIS ÁGIL PARA O ESTORNO DE VALORES, DESDE QUE TIVESSEM GARANTIDO O LIVRE E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE EXPRESSA E INFORMADA ESCOLHA, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, NÃO CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O JUÍZO DE COMODIDADE A RESPEITO DA FORMA DE REEMBOLSO. É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - E NÃO DO FORNECEDOR - ESCOLHER AS CONDIÇÕES DE CONSUMO DISPONÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE IMPOR O RECEBIMENTO DE ESTORNO, ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», DAS COMPRAS CANCELADAS, REALIZADAS NO «MERCADO LIVRE», E DE ATIVAR A CONTA NO «MERCADO PAGO» SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE QUE TENHAM PADECIDO OS CONSUMIDORES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DAR NA FORMA DO CDC, art. 97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

STJ Ação coletiva. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação coletiva de rito ordinário. Ampla legitimidade extraordinária das entidades sindicais. Direitos individuais homogêneos. Aplicação apriorística do CDC quanto aos efeitos e ao alcance da sentença coletiva. Caráter genérico da condenação e efeito erga omnes da coisa julgada. Restrição do título diante de particularidades do direito tutelado. Possibilidade. Título executivo formado nos autos da ação coletiva 2007.34.00.028924- 5. Ausência de expressa limitação subjetiva. Análise a partir do título. Legitimidade reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e provido. CDC, art. 81, III. CDC, art. 95. CDC, art. 97. CDC, art. 10. CF/88, art. 8º, III. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA «NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes