Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 126

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Operação zelotes. Ausência de decisão penal apta a influir no julgamento administrativo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dilação probatória. Impossibilidade. Parcialidade da comissão processante. Argumentação genérica. Ato coator. Fundamentação. Possibilidade. Ordem denegada. Per relationem Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA. A Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Anulação de ato administrativo de natureza disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão fundamentada em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido. Resíduo administrativo. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acórdão recorrido foi categórico em que a punição disciplinar do militar centrou-se em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido, sendo inviável a alteração deste entendimento, conforme pretende o recorrente, pois demandaria a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão. Acolhimento com efeitos infringentes. Modificação do julgado. Independência relativa de instâncias. Vinculação da absolvição criminal por negativa de autoria. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial do ato administrativo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Improbidade. Demissão. Ato vinculado. Processo administrativo disciplinar. Violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Administrativo. Pedido de reintegração em cargo público. Policial militar excluído a bem da disciplina. Absolvição penal por falta de provas. Independência das esferas penal e administrativa. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 125 e Lei 8.112/1990, art. 126. Concessão da aposentadoria por invalidez. Direito adquirido e direito fundamental à previdência social e à sobrevivência. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido subsidiário de limitação do pagamento das verbas devidas após o trânsito em julgado da absolvição na ação de improbidade. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes