Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 170

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. No entanto, ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Suspensão. Conduta negligente e imprudente. Percepção indevida de valores pelo exercício irregular de cargo em comissão por empregado terceirizado. Dano ao erário. Evidenciado. Reposição. Possibilidade. Anotação de pena prescrita em assentamentos funcionais. Impossibilidade. Precedente do STJ. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 170. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, LVII. Mais detalhes

STF Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 170. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Abertura determinada após a consumação do prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 170. Inaplicabilidade. Precedente da Primeira Seção. Segurança concedida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pena de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela administração. Registro nos assentamentos funcionais. Impossibilidade. Instauração da sindicância. Falta de justa causa. Prescrição. Mais detalhes