Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 172

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PREVISTAS NO art. 286, III E VII DO DECRETO 2.479/79, CULMINANDO COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD. DESRESPEITO AO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.579. INOCORRÊNCIA. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO Lei Complementar 69/90, art. 110 NÃO IMPORTA EM VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA DO REPRESENTANTE DA OAB/RJ NA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90 E NO DECRETO ESTADUAL 46.823/2019. CABE À CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE INSTAURAR E CONDUZIR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESSE RESPONDE À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO Lei 8.112/1990, art. 172. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FICA ADSTRITO AOS SEUS ASPECTOS LEGAIS (VÍCIOS), ATINENTES A REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Suspensão de aposentadoria. Lacuna em direito local. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Excesso no trâmite do processo administrativo disciplinar. Ilegalidade na suspensão do pedido de aposentadoria. Precedente da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.112/1990, art. 134, Lei 8.112/1990, art. 148, Lei 8.112/1990, art. 152, Lei 8.112/1990, art. 167 e Lei 8.112/1990, art. 172 e da Lei 8.666/1993, art. 60. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Ato complexo. Decadência. Análise. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de aposentadoria voluntária. Processo administrativo disciplinar. Extrapolação de prazo para julgamento. Lei 8.112/1990, art. 172. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de anulação do pad, por ilegalidade do ato instaurador. Perda do objeto. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Registro público. Administrativo. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais. Lei 8.935/1994, art. 25. Lei 8.112/1990, art. 172. CPC/1973, art. 535. Lei 12.016/2009. Mais detalhes

STJ Registro público. Administrativo. Servidor público. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais inexistentes. Violações substantivas. Não ocorrência. Impossibilidade de outorgar direito de opção. Lei 8.112/1990, art. 172. Lei 8.935/1994, art. 25 e Lei 8.935/1994, art. 35, § 1º. CF/88, art. 236. Mais detalhes

STF Direito constitucional e administrativo. Licitação e contratação pela administração pública municipal. Lei orgânica do município de Brumadinho-MG. Vedação de contratação com o município de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargos em comissão. Constitucionalidade. Competência suplementar dos municípios. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 22, XXVII. CF/88, art. 30, II. CF/88, art. 37, caput e XXI. Lei 8.666/1993, art. 9º, III e § 3º. Mais detalhes