- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
CF/88, art. 41 (Estabilidade).§ 1º - 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).Redação anterior: [§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incs. I a V deste artigo.]
§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. [[Lei 8.112/1990, art. 29.]]
§ 3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incs. I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 4º).§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. [[Lei 8.112/1990, art. 83. Lei 8.112/1990, art. 84. Lei 8.112/1990, art. 86. Lei 8.112/1990, art. 96.]]
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 5º).TJRJ ACÓRDÃO Mais detalhes
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TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS DE COMPARECIMENTO À ACADEPOL, E PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, ORA AGRAVADO. CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DIREITO AO AFASTAMENTO QUE DECORRE, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO Lei 8.112/1990, art. 20, §4º. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SEIS MESES, NO MÍNIMO, QUE NÃO SE VERIFICA POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EXAMES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MAS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PERANTE OUTRO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. ALEGADA RENÚNCIA DO IMPETRANTE À BOLSA-AUXÍLIO PRESTADA PELA ACADEPOL QUE NÃO GERA O ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PESSOAIS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL ENQUANTO SE ENCONTRAR EM PREPARO ACADÊMICO PERANTE OUTRO ENTE PÚBLICO. MUNICIPALIDADE QUE CUSTEARIA OS ESTUDOS DO DEMANDANTE, DOS QUAIS, SE EXITOSOS, RESULTARIA A PRÓPRIA CESSAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO DA ORDEM DE CUSTEIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. Mais detalhes
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TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. MANUTENÇÃO DE VENCIMENTOS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO LEI 8112/1990, art. 20, §4º. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes
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TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegalidade do fator de redução. Lei 8.112/1990, art. 20. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de periodicidade das avaliações. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE OS GUARDAS MUNICIPAIS SE AFASTAREM DO SERVIÇO A FIM DE PARTICIPAREM DE CURSO DE FORMAÇÃO COM LASTRO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno. Concurso público para agente da polícia federal. Exame psicológico. Anulação. Submissão do candidato a novo exame. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. Mais detalhes
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