Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 11

TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.  Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de procedimento investigatório. Excepcionalidade. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal homologado. Comportamento contraditório da parte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, S I E II, COMBINADO COM a Lei 8.137/90, art. 11, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SONEGAÇÃO FISCAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pleito absolutório. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de violação. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra as relações de consumo. Tese de nulidade. Ausência de prova pericial e quebra da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Tese absolutória. Responsabilização meramente objetiva. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, por onze vezes). Responsabilidade penal objetiva. Não verificada. Fundamento não impugnado pela defesa no presente agravo. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso do qual não se conhece. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Não verificação. Réu que não figura como responsável tributário. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 11. Efetiva participação do paciente nos fatos delitusos. Aferição após instrução probatória. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010. Mais detalhes