Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 2

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS declarado. Tipicidade da conduta. Requisitos definidos pelo STF no rhc 163.334/sc. Contumácia e dolo de apropriação configurados. Reiteração delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O STF, no julgamento do rhc 163.334/sc, 1. Assentou que a ausência de recolhimento de ICMS cobrado do adquirente configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, desde que presentes os requisitos da contumácia e do dolo de apropriação. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Mais detalhes

STJ Pena e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Deixar de recolher ICMS. Tempestividade do agravo regimental do Ministério Público. Dolo de apropriação. Contumácia. Tipicidade configurada. Agravo regimental não provido. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3ª, considera-Se Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita tributária. Dolo específico. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação não constatado pelo tribunal de origem. Ordem de habeas concedida de ofício ao ora agravado. Decisão corpus mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (art. 2º, II, da Lei 8.137 /1990). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Entendimento jurisprudencial. Retroatividade aos processos penais em curso. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Omissão no julgado não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 2º, II. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. OCORRÊNCIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I E V. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes