Lei 8.176, de 08/02/1991, art. 1

TJRJ DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE APURA, ENTRE OUTROS, A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, 171 DO CÓDIGO PENAL (79 VEZES), 56 DA LEI 9605/98 (79 VEZES) E LEI 8.176/1991, art. 1º, I (79 VEZES), TODOS NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO DA CAUTELAR QUE NÃO ABRANGE O BEM APREEENDIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas na Lei 8.176/1991, art. 1º. I e art. 7º, IV, ¿a¿, da Lei 8.137/1990, na forma do CP, art. 70. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Prejudicial. Delitos com pena abstrata máxima cominada em 5 (cinco) anos de detenção. Autor dos fatos com 75 (setenta e cinco) anos de idade à época da prolação da sentença em 11.04.2024. Fluência de prazo superior a 06 (seis) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, na forma do disposto no CP, art. 111, I. Prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 109, III, c/c, 115 e 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelado em relação aos delitos imputados. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Mais detalhes

TJSP Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, c/c o CP, art. 29. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o tempo de suspensão do prazo da prescrição (CPP, art. 366). No caso de aplicação da norma estampada no CPP, art. 366, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao réu, não podendo a situação de suspensão perdurar indefinidamente (STF, RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, Tema 438). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame do mérito Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.176/91, art. 1º, I E LEI 9.605/98, art. 56, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REJEITA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Receptação qualificada. Corrupção de menores. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Crime contra a ordem econômica. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de indicação do local da diligência e incompetência absoluta do juízo. Ilegalidades não verificadas. Cerceamento de defesa. Baixa qualidade das gravações da audiência. Inocorrênc ia. Pleitos de absolvição e desclassificação. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Crime contra a ordem econômica. Necessidade de comprovação do dolo. Direito penal. Agravo regimental. Agravo não provido. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. CPP, art. 386, III. Mais detalhes

TJSP CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 8.176/91, art. 1º, I. I. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravante do CP, art. 62, I. Liderança e direção de atividades criminosas. Aumento de 1/6 na segunda fase. Aplicação justificada. Revisão. Via imprópria. Ordem denegada. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. Condenação por aquisição ilícita de combustível e receptação. Preliminar suscitando a nulidade da busca realizada em imóvel, em tese, ligado ao recorrente. Rejeição. Fundadas suspeitas a motivar a diligência. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas quanto ao crime tipificado na Lei 8.176/91, art. 1º, I. Confissão judicial amplamente roborada pela prova oral e documental coligida. Responsabilização irretocável. Necessidade de absolvição, por outro lado, quanto ao crime de receptação, à medida que não comprovado que os demais galões de combustível apreendidos constituíam produto de crime antecedente, pressuposto à configuração do ilícito patrimonial. Dosimetria ajustada, com exclusão da pena relativa à receptação e incidência da atenuante da confissão no que toca ao delito remanescente. Regime semiaberto adequado, mesmo diante da redução do quantum punitivo imposto. Descabimento da detração ou deferimento de qualquer benefício liberatório imediato. Prisão preventiva mantida, determinando-se, todavia, a compatibilização entre o encarceramento provisório e o regime intermediário. Reclamo parcialmente provido, com (i) absolvição do apelante quanto à imputação de receptação; (ii) redução da pena imposta para 1 ano e 2 meses de detenção; e (iii) determinação de adequação da custódia cautelar ao modo de execução próprio do regime semiaberto Mais detalhes