Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 33

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA POR CONSORCIADO PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ALEGAÇÕES DE ERRO SUBSTANCIAL E DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - CASO DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DIREITO DA ADMINISTRADORA DE RETER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - 10% DO TOTAL PAGO PELO DESISTENTE - PERCENTUAL NÃO ABUSIVO - CLÁUSULA PENAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SAÍDA DO CONSORCIADO ACARRETOU PREJUÍZOS AO GRUPO - DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DA MULTA - MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DESISTENTE - LIMITE DE TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO - Mais detalhes

TJMG APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - TAXAS ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BEM - LEGALIDADE. - Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RECUSA NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO POR INSCRIÇÃO DO CONSORCIADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO LIMITADA AO FUNDO COMUM, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo. Taxa de administração. Legalidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 216/STJ e Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação coletiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Consórcio. Taxa de administração. Legalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Mais detalhes

STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração. Limitação. Ausência. Precedentes. Verba honorária. Redimensionamento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Percentual superior a 10%. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Mais detalhes

STJ Reclamação. Art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão de turma recursal de juizado especial cível. Precedente da Segunda Seção oriundo do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de consórcio. Taxa de administração. Limitação. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes