Lei 8.200, de 28/06/1991, art. 1

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria consolidada pela Primeira Seção do STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria consolidada pela Primeira Seção do STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Lei 8.200/1991, art. 1º. Favor fiscal não aplicável à csll. Precedente da Primeira Seção desta corte. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro. Csll. Correção monetária. Matéria decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.127.610/mg). Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Csll. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ausência de previsão legal. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.127.610/mg, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira seção, dj de 30/6/2010). Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido. Csll. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-Base de 1990. Lei 8.200/91, art. 1º. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Matéria decidida pela primeira seção do STJ sob o rito do CPC, art. 543-C. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição Social sobre Lucro Líquido. CSLL. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/1991, art. 41. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade. Lei 8.200/1991, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição Social sobre Lucro Líquido. CSLL. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/1991, art. 41. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Lei 8.200/1991, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial. Lei 9.249/1995, art. 4º. Revogação da correção monetária. Legalidade. Mais detalhes