Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 71

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER CONFERIDO À AUTARQUIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 71, DA LEI 8.212/91 E 101, DA LEI 8.213/91.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E ENFRENTOU A ALEGAÇÃO TRAZIDA PELO AGRAVANTE RELATIVA À FIXAÇÃO DE DATA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PORTANTO, MATÉRIA JÁ DEBATIDA ANTERIORMENTE E ENFRENTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE DATA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, SENDO POSSÍVEL A REAVALIAÇÃO DA CONTINUIDADE, CESSAÇÃO, ALTERAÇÃO OU CONVERSÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO NA FORMA Da Lei 8.212/91, art. 71. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Mais detalhes

TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO QUANTO À CONDIÇÃO IMPOSTA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE SUBMISSÃO A EXAMES A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - CONSTITUI PRERROGATIVA DO INSS A CONVOCAÇÃO DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA SE SUBMETER A REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS COM O ESCOPO DE VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DA SUA INCAPACIDADE LABORATIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.212/91, art. 71, CAPUT - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Empregadas gestantes. Afastamento. Covid-19. Equiparação e compensação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Auxílio doença. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 1.022. Perícia médica. Mera irresignação da embargante. Arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91. Lei 8.212/91, art. 71. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Termo inicial do pagamento do auxílio-doença. Data da cessação do pagamento anteriormente concedido. Data do requerimento administrativo. Termo inicial deve retroagir à data da cessão administrativa do pagamento. Impossibilidade de alta médica programada. Atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Auxílio-doença. INSS. CPC/2015, art. 1.022. Omissão na apreciação da legislação. Benefício deferido judicialmente após 120 dias da data da concessão. Omissão inexistente. Mera irresignação. Lei 8.212/91, art. 71. Arts. 59, 60, § 9º e 101 da Lei 8.213/91. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade de a autarquia realizar revisão periódica. Capacidade laborativa do segurado. Qualquer cassação do benefício deve ser comunicada ao juízo. Não imposição de participação judicial para além do trânsito em julgado do feito. Súmula 284/STF. Devido processo legal. Mais detalhes

TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Recurso afetado como representativo da controvérsia. Alta programada. Tema 164/TNU. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Lei 8.212/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 78. Mais detalhes

TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 106/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Possibilidade de revisão administrativa. Curso da demanda. Lei 8.212/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 101. Pedido de uniformização provido. Representativo de controvérsia. RI/TNU, art. 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Mais detalhes

STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Empreitada global por obra. Lei 8.666/91, art. 71, § 2º. Não-Incidência. Contrato de cessão de mão de obra não caracterizado (Lei 8.212/91, art. 31). Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária. Medida cautelar em ação rescisória. Concessão de liminar. Cabimento. Leis 8.212/91 e 9.032/95 (art. 71, parágrafo único). Precedentes do STJ. Cautelar incidental no recurso especial prejudicada. Mais detalhes