Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 112

TJRJ Agravo de Instrumento. Previdenciário e Processual Civil. INSS. Ação de cobrança de diferença de pensão por morte em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que remeteu às vias próprias o debate acerca da cessão do crédito, rejeitando o pedido de habilitação do companheiro da parte autora, falecida no curso do cumprimento de sentença, assentando que os filhos dela seriam os legítimos sucessores. Irresignação pautada na inexistência de conflito de interesses em relação à cessão, invocando-se, outrossim, a aplicação da Lei 8213/91, art. 112 e das teses firmadas no Tema 1057 do STJ. Entretanto, não subsiste conflito de interesses entre os cessionários e o recorrente, na medida em que o último pleiteia apenas a diferença de 12,5% reservada pela demandante, a qual cedeu, ainda em vida, os 87,5% por escritura pública a terceiros. Quanto à sucessão, verifica-se que o caso concreto se distingue das circunstâncias fáticas delineadas no Tema 1057 do STJ. Ademais, a inadimplência do disposto na Lei 8213/91, art. 112 deve ser afastada, na medida em que o benefício de que se trata nos autos, não possui nenhuma correlação com o que embasa a pensão por morte percebida pelo agravante na condição de companheiro e demandante da parte falecida no curso desta demanda. Não há transmissão da pensão por morte do primeiro companheiro da demandante para o segundo, senão na forma do CPC, art. 110, não havendo motivo para o afastamento da regra de sucessão prevista no Código Civil em relação aos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS A SEREM PAGOS À BENEFICIÁRIA HABILITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NATUREZA CAUTELAR DA DEMANDA, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA DIRETA DA VIÚVA, MAS DE MEDIDA PARA ASSEGURAR A RESERVA DOS HONORÁRIOS ANTES DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DIRETA DE PAGAMENTO, MAS SIM COM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RETENÇÃO ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELOS AUTORES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM 2008 E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM 2010, APÓS SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.205.946/SP. BENEFICIÁRIA QUE SOMENTE CONSTITUIU NOVA PATRONA EM MAIO DE 2020, CONFORME REGISTRADO PELO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, GARANTINDO AO ADVOGADO O DIREITO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS QUANDO COMPROVADO O CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PROCURAÇÃO E CONTRATO FIRMADOS PELO FALECIDO CONSTITUINTE CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE RECEBERÁ OS VALORES DIRETAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, CONFORME LEI 8.213/91, art. 112. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NO RESP 1.686.591/RJ RECONHECENDO A AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INDEPENDENTE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PERCENTUAL PACTUADO EM 30% DO MONTANTE DEVIDO QUE SE ENCONTRA NOS LIMITES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA MÃE DO AUTOR ORIGINAL DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - APLICAÇÃO DOS LEI 8.213/1991, art. 16 e LEI 8.213/1991, art. 112 - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO QUE DEVEM SER PAGOS À SUA MÃE NA AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS/SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DE FINDADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, ANTE A INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS DO FALECIDO E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. INTERESSE DE HERDEIROS EM RECEBER VALORES QUE PORVENTURA SEJAM DEVIDOS AO AUTOR ATÉ O SEU ÓBITO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 112. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO ART. 313, § 2º DO CPC. HERDEIROS CONHECIDOS E NÃO INTIMADOS ADEQUADAMENTE A INTEGRAR A DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA EVENTUAL HABILITAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. OUTROSSIM, HÁ A PRESENÇA DE SUCESSOR INCAPAZ A ENSEJAR O ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112. "À Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112. "À Mais detalhes