- Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.
Parágrafo único - O procedimento judicial de que trata o inc. II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência.
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASO EM EXAME (1) Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021, DADA A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. TEMA 1.044 DO STJ. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - DEMANDA IMPROCEDENTE - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS (PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 8.213/91, art. 129) - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - Mais detalhes
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TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO TOTAL DE CUSTAS. - Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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