Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 143

STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Labor rural. Ausênci a de prova. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Aposentadoria rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente. 1- incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 3- no presente caso, os documentos novos trazido pelo autor indicam o exercício do labor rural nos anos de 1996 e 1999, estando, pois, aptos à comprovação da condição de segurado especial dentro do período de carência previsto na Lei 8.213/91, art. 143. 4- pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Não comprovação. Renda elevada do grupo familiar. Descaracterização também como trabalhadora rural individual. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural. Lei 8.213/1991, art. 143. Não comprovação do trabalho campesino no período anterior ao requerimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela existência de trabalho urbano, no período de carência, e pela consequente não comprovação de trabalho rural. Lei 8.213/91, art. 143. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes