Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 51

TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que « ao romper o vínculo contratual com o reclamante em razão da idade, [...] utiliza-se da faculdade de extinguir a relação trabalhista prevista na Lei 8.213/91, art. 51. Nesse sentido, extinto o contrato por iniciativa do empregador, são devidas as verbas rescisórias «. Ainda, consta do acórdão regional que não obstante o reclamado seja pessoa jurídica de direito público, regido, portanto, por normas de direito público, ao ter empregado público, sujeita-se às normas do RGPS e da CLT «. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o entendimento do STF que, no julgamento do RE 786540 (Tema 763), em sede de repercussão geral, fixou a tese de que « os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão «. Ademais, a compreensão vai ao encontro do julgamento da ADI 2602, em que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aposentadoria compulsória se aplica apenas aos servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48 a Lei 8.213/1991, art. 51. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 51. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes

TRT3 Seguridade social. Empregado público municipal celetista. Aposentadoria compulsória X rescisão «injusta» do contrato. Mais detalhes

TRT3 Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade. Mais detalhes

TRT2 Contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória do empregado por ato voluntário do empregador. Aviso prévio. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 51. Exegese. CLT, art. 487. Mais detalhes