Subseção IV - DA APOSENTADORIA ESPECIAL(Ir para)
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 15 (Até que a lei complementar a que se refere a CF/88, art. 201, § 1º, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 desta Lei, na redação vigente à data da publicação da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98)Art. 57
- A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.]
§ 1º - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. [[Lei 8.213/1991, art. 33.]]
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício.] [[Lei 8.213/1991, art. 33.]]
§ 2º - A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. [[Lei 8.213/1991, art. 49.]]
§ 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.]
§ 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão de qualquer benefício.
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 4º).Redação anterior: [§ 4º - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.]
§ 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o § 5º).§ 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]
Lei 9.732, de 11/12/1998 (Nova redação ao § 6º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995): [§ 6º - É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.]
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o § 6º).§ 7º - O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.
Lei 9.732, de 11/12/1998 (Acrescenta o § 7º).§ 8º - Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 58.]]
Lei 9.732, de 11/12/1998 (Acrescenta o § 8º).STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão combatido. Nulidade. Não ocorrência. Tempo de serviço especial não demonstrado. Revisão. Matéria de prova. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Tempo de serviço especial. Demonstração. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. Ônus da prova. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º. CF/88, art. 5º. e CF/88, art. 196. CF/88, art. 193. CF/88, art. 225. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º, 2º e 3º. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 412, parágrafo único, e CPC/2015, art. 927, III. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 7º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Equipamento de Proteção Individual - -EPI eficaz. Ônus da prova. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º. CF/88, art. 5º. e CF/88, art. 196. CF/88, art. 193. CF/88, art. 225. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º, 2º e 3º. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 412, parágrafo único, e CPC/2015, art. 927, III. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 7º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. Ônus da prova. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º. CF/88, art. 5º. e CF/88, art. 196. CF/88, art. 193. CF/88, art. 225. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º, 2º e 3º. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 412, parágrafo único, e CPC/2015, art. 927, III. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 7º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP Apelações. Servidor público municipal ocupante do cargo de agente de combate de endemias. Aposentaria especial. Município de Olímpia. I. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Concessão de aposentadoria que é ato administrativo complexo - formado pela vontade de mais de um órgão público. Litisconsórcio passivo necessário entre o Município e o Instituto de Previdência. II. Preliminar de ausência de interesse processual. Não verificada. Abono de permanência - art. 40, § 19, Emenda Constitucional 41/03. Norma de eficácia plena e efeitos imediatos. Desnecessidade de requerimento administrativo. III. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. Incidência do art. 40, § 4º, III, da CF/88, da Súmula Vinculante 33/STF e do disposto na Lei 8.213/1991, art. 57. Prova documental e pericial que comprovam o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante mais de 25 anos. IV. Pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, § 10. V. Abono de permanência. Pagamento devido desde a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, nos termos do art. 40, § 19, da CF. Prescrição quinquenal. Inocorrência. VI. Sentença mantida. Recursos não providos Mais detalhes
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TJSP SERVIDORA PÚBLICA (COBRADORA DE ÔNIBUS) - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS - Mais detalhes
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TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE VERBAS NÃO HABITUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO PROPROCIONAL. FALTA DE PREVISÃO NA DATA DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TÉCNICA SUPERIOR DE SAÚDE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM AMBIENTE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO Lei 8.213/1991, art. 57. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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