Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 16

TJRJ Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Inadimplência do locatário. Responsabilidade subsidiária do sublocatário pelo pagamento dos aluguéis. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 16. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Responsabilidade pelas despesas decorrentes da ocupação do imóvel. Dever de indenizar o locatário. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade da locatária. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Execução. Excesso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta. Mais detalhes

STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade nos autos, da parte locatária, sublocador. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Lei 8.245/91, art. 16. Mais detalhes