Capítulo II - DAS AÇÕES DE DESPEJO(Ir para)
- Locação. Procedimento. Ação de despejo. Rito ordinário
- Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; [[Lei 8.245/1991, art. 47.]]
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; [[Lei 8.245/1991, art. 11.]]
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; [[Lei 8.245/1991, art. 9º.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 24/01/2010).VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; [[Lei 8.245/1991, art. 40.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 24/01/2010).VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 24/01/2010).IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. [[Lei 8.245/1991, art. 37.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. IX. Vigência em 24/01/2010).§ 2º - Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3º - No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. [[Lei 8.245/1991, art. 62.]]
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 24/01/2010).TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR SUA DISPENSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes
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TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo. Exoneração da fiadora. Não indicada nova garantia locatícia. Decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de dilação do prazo para a desocupação do imóvel. Inércia da locatária quanto à indicação de nova garantia. Liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Decisão que não se mostra teratológica nesse aspecto. Incidência da Súmula 59/TJRJ. Hipossuficiência financeira demonstrada. Gratuidade de justiça concedida. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJRJ . Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À GARANTIA LOCATÍCIA. DESPROVIMENTO DE GARANTIA. CAUÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. I - CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO. O RECURSO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE NEGAR A INADIMPLÊNCIA DESDE JULHO DE 2023, BEM COMO DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR (§1º Da Lei 8.245/91, art. 59) QUE, NESTE CASO, PODE SER SUPRIDA PELO PRÓPRIO DÉBITO LOCATÍCIO, O QUAL SUPERA, E MUITO, O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE DESPEJO LIMINAR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes
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