Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 73

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE A LEI DE LOCAÇÕES E O CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil. Locação. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Diferenças de aluguéis vencidos desde final do contrato originário. Execução nos autos da ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 73. Julgamento. Inexistência. Ultra petita divêngência jurisprudencial não demosntrada. 1.»a sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos, ex tunc isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo» (REsp 1.929.806/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 7/12/2021 13/12/2021 Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE FIXA O REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO DO EXPERT. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO BEM ELABORADO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUTORA QUE PRETENDE, AINDA, A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 69 e LEI 8.245/1991, art. 73. PRECEDENTES DO TJRJ E DESTA CÂMARA. RÉU QUE PRETENDE IMPUGNAR O VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDO O MONTANTE ARBITRADO PELO PERITO CONSIDERANDO A ÁREA EDIFICADA DO TERRENO. AS BENFEITORIAS E AS ACESSÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO, E QUITADAS PELO LOCADOR, DEVEM SER LEVADAS EM CONTA NA FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR OCASIÃO DA RENOVATÓRIA, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LOCATÁRIO. NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. É CERTO QUE AÇÃO RENOVATÓRIA SE RESTRINGE AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LIDE CONSIDERADA DE ¿ACERTAMENTO¿, DEVENDO A SUCUMBÊNCIA SER FIXADA DE FORMA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO A QUE SE PROVIMENTO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL INICIAL PARA O PERÍODO DE 10/09/2018 E TÉRMINO EM 09/09/2023, CONSIDERANDO A ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DEFINIDOS NO LAUDO PERICIAL, E PARA ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, OPORTUNIDADE EM QUE FIXOU O VALOR DO ALUGUEL A MENOR DO QUE VINHA SENDO PRATICADO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO PERITO. LOCATÁRIA QUE SEGUIU PAGANDO O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELA LOCADORA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA LOCADORA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. LEI 8.245/1991, art. 73 QUE DISPÕE QUE «RENOVADA A LOCAÇÃO, AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS SERÃO EXECUTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO E PAGAS DE UMA SÓ VEZ". PLEITO DA LOCATÁRIA, NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR QUE SE AFIGURA POSSÍVEL MEDIANTE A PREVISÃO CONTIDA NO art. 69 DA MESMA LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8.245/1991). PATENTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA RELATIVA AO NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO CASO EM TELA, SENDO CERTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORREU EM 04/03/2017. DIFERENÇA QUE A LEI PERMITE EXECUTAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA QUE NÃO SE LIMITA AO ALUGUEL QUE O LOCATÁRIO DEIXOU DE PAGAR, MAS TAMBÉM AO ALUGUEL QUE PAGOU INDEVIDAMENTE, DEPOIS DE FIXADO O DEFINITIVO VALOR PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RENOVANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE R$ 13.770,00, APURADO PELO PERITO, PODENDO A PARTE RÉ EXECUTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E DE UMA SÓ VEZ. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADA A ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E QUE SEJA DEFERIDA A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEL, COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, POSTULANDO A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS, BEM ASSIM SEJA APLICADO O IGP-DI PARA CORREÇÃO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO E O VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO PELA PERÍCIA E FIXADO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS, DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SE CABÍVEL A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR PELA PARTE AUTORA. 1) O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DA VERBA LOCATÍCIA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 73. 2) CONSIDERANDO QUE O ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, QUAL SEJA, IGP-DI SE APLICA TÃO SOMENTE PARA O REAJUSTE ANUAL, CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CORREÇÃO DOS VALORES DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ALUGUEL. 3) A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, DADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO E A PROXIMIDADE DO VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO NA SENTENÇA COM A QUANTIA OFERTADA NA EXORDIAL. 4) QUANDO DA EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA PARTE RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA DO art. 73, DA LEI DE LOCAÇÕES, A PARTE AUTORA TERÁ OPORTUNIDADE DE APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E EFETUAR A DEVIDA COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PEQUENA PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA: 1) FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ALUGUEL; 2) DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS; E 3) CONDENAR A PARTE RÉ, INTEGRALMENTE, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. Mais detalhes

TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Mais detalhes

TJSP Embargos de declaração da recorrente - Alegação de omissão quanto a aplicação da Lei 8245/91, art. 73 - Acórdão que deixou de analisar a questão trazida no recurso - Embargos que merece acolhida - Ação de despejo c/c cobrança das diferenças de alugueres fixados em ação renovatória de locação proposta pelo requerido - Impossibilidade - Alugueres vencidos no período do novo contrato (objeto da ação renovatória) que devem ser executados nos próprios autos da ação renovatória (Lei 8.245/91, art. 73) - Acordão declarado para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência (16% sobre o valor da causa atualizada) - Embargos acolhidos Mais detalhes