- Locação. Denúncia. Alienação do imóvel
- Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
§ 1º - Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
Alienação do imóvel. Denúncia. Prazo.
§ 2º - A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CPC, art. 784, VIII. LEI 8.245/91, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ALIENADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA «EXTRA PETITA» E «INFRA PETITA". NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) O Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO - CONTINUIDADE DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. 1. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
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TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL - ADQUIRENTE QUE, EMBORA TENHA DENUNCIADO O CONTRATO NO PRAZO PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 8º, VEIO A AJUIZAR A DEMANDA MUITO TEMPO DEPOIS DE DECORRIDOS TRINTA DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM QUE COMUNICOU À LOCATÁRIA A INTENÇÃO DE RETOMADA - DESPEJO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO DA LOCATÁRIA E DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 30 DIAS (LEI 8.245/91, art. 74). RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes
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TJSP LOCAÇÃO. Mais detalhes
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Locação. Denúncia. Alienação do imóvel. (Pesquisa Jurisprudência)
Locação. Denúncia. Alienação do imóvel. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 576, § 2º (Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação).