- Locação residencial. Fixação de aluguel. Liberdade e outras normas.
- Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:
I - dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;
II - dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei.
TJSP Locação. Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Ação julgada procedente. Honorários arbitrados judicialmente, nos termos da Lei 8245/91, art. 85. Apelação da ré. Alegação de que a cláusula contratual que fixa os honorários sobre o valor do débito é nula. Acolhimento. Honorários advocatícios contratuais excluídos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Mais detalhes
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