Lei 8.397, de 06/01/1992, art. 11

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Presença dos requisitos autorizadores; observância do prazo de sessenta dias (Lei 8.397/1992, art. 11); limites do Decreto de indisponibilidade. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de perda de objeto superveniente em razão do ajuizamento da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Decretação de indisponibilidade de bens. Prazo. Alegação de falta de observância. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Simples intenção de rediscutir o acórdão proferido no julgamento do agravo interno. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de contradição. Ausência do citado vício processual. Embargos declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de contradição. Ausência do citado vício processual. Embargos declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal incidental. Ação executiva proposta. Violação da regra prevista na Lei 8.397/1992, art. 11 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Prescrição. Coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória fiscal. Prazo para a propositura da ação principal. Execução fiscal. Interpretação do Lei 8.397/1992, art. 11. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública em 3% sobre o valor da causa (R$ 12 milhões). Redução para 1% desse mesmo valor. Agravos regimentais desprovidos. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Mais detalhes

STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens de terceiro. Possibilidade. Necessidade de caracterização de fraude à execução ou ajuizamento de ação pauliana. Decretação da perda superveniente do interesse de agir. CTN, art. 131, I e CTN, art. 135, III. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º e Lei 8.397/1992, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 9º, IV. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. Mais detalhes