Seção III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCíPIOS DA ADMINISTRAçãO PúBLICA(Ir para)
Art. 11- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:]
I - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (original): [I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;]
II - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (original): [II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;]
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;]
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - negar publicidade aos atos oficiais;]
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - frustrar a licitude de concurso público;]
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;]
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 78 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência veja Lei 13.019/2014, art. 88).IX - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 103. Vigência em 03/01/2016): [IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.]
X - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 3º): [X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19/09/1990.] [[Lei 8.080/1990, art. 24.]]
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o inc. XI).XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. [[CF/88, art. 37.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o inc. XII).§ 1º - Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687, de 31/01/2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 1º).§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 2º).§ 3º - O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 3º).§ 4º - Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 4º).§ 5º - Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 5º).STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Existência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da cadeia de procurações. Advogado que assina digitalmente a petição do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Dia da consciência negra. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição. Superveniência da Lei 14.939/2024 e da qo no aresp 2.638.376/mg. Elementos constantes dos autos a endossar a tempestividade do recurso. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Aplicação da Lei 14.230/2021 e das teses firmadas no tema 1.199/STF. Fraude em licitação. Dolo específico. lia, Art. 11, V. Continuidade típico-Normativa. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos de ofício. Agravo em parte provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Omissão. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Omissão verificada. Sanação. Recurso em parte acolhido, sem efeitos infringentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199 da repercussão geral. Lei 8.429/1992. Incidência. Art. 11 da lia com redação dada pela Lei 14.230/2021 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ R interes.. Alfredo jose monteiro scaff advogados. Joaquim nogueira porto moraes e outro(s). Sp163267 gabriel vinicius carmona gonçalves. Sp399765 interes.. Jorge luiz carrera jardineiro advogado. Alexandre barenco ribeiro. Rj082349 ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Arts. 10 e 11 da lia. Reconhecimento do dano efetivo e do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa, elemento subjetivo da conduta e dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Revogação do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11. Irrelevância. Tipicidade da conduta com base no lia, art. 11, V. Continuidade típico-Normativa. Provimento negado. Mais detalhes
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TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEVIDO FRACIONADO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS COMPRAS DE PEÇAS E ARTIGOS AUTOMOTIVOS NA EMPRESA RÉ ZAQUEU AUTOPEÇAS DE ITAGUAÍ LTDA ME, PARA A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE OUTRAS SECRETARIAS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER NULIDADE. DECISÃO SURPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA SEGUNDA APELANTE, EIS QUE EXECUTOU BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE FORMA DELIBERADA E VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÕES COM BASE NO INCISO V, Da Lei 8.429/92, art. 11. ATUAÇÃO DO TERCEIRO RÉU QUE NÃO ENCONTRA TIPIFICAÇÃO NO ART. 11, V DA LEI 8.429/92. MULTA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Superfaturamento.»máfia das ambulâncias". Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, elemento subjetivo da conduta e dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sustentada ausência de interesse de agir. Inexistência. O prévio arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público não retira do autor da ação por improbidade o interesse de coibir e punir os atos aqui impugnados. Frustração do procedimento licitatório. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA Lei 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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