- Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o artigo).§ 1º - No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
§ 2º - Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reconhecimento da pratica dos atos de impropriedade. Falta de preparo. Deserção. Na ação civil pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista na Lei 7.347/85, art. 18, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Mais detalhes
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TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal da autoridade municipal. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ. Mais detalhes
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