Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 8

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRÉUS NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO E/OU DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI 8.429/92, art. 8º. JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL QUE ENSEJARÁ O RECONHECIMENTO DA SUJEIÇÃO DOS HERDEIROS A REEMBOLSAR OU NÃO OS COFRES PÚBLICOS, MOMENTO EM QUE DEVERÃO ESTAR HABILITADOS NO PROCESSO, CONSIDERANDO AINDA OS LIMITES DA HERANÇA QUE LHES FOR DESTINADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-CUMPRIMENTO SENTENÇA-FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA-HABILITAÇÃO SUCESSORES-art. 8º DA LEI Nº8429/92-IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº14.230/21 NO REGIME DA IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA-TEMA Nº1199-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Impugnação à habilitação de herdeiros. Pretensão voltada a reformar decisão que rejeitou a impugnação à habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa - Habilitação dos herdeiros - Admissibilidade - Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança - Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 8º - Alegação de nulidade deve vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Inocorrência, na hipótese - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996. Mais detalhes

TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal). Mais detalhes