Lei 8.492, de 20/11/1992, art. 9

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNDIAÍ. ASSESSOR MUNICIPAL E PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO À FUMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE LHES CONFERIAM, PERANTE A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, A APARÊNCIA DE AGIREM EM NOME DA FUNDAÇÃO E DA CDHU. TRANSAÇÕES ILÍCITAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS INDEVIDAS EM PREJUÍZO DE CANDIDATOS A UNIDADES HABITACIONAIS. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Condenação na prática de atos de improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Variação patrimonial não justificada. Infração a CLT, art. 482, «a» ao Lei 8.492/1992, art. 9º, VII. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Ausência de comprovação de origem dos recursos. Tema provado nos autos. Impossibilidade de contraditório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Variação. Ônus da prova agente público. Precedente. Proporcionalidade. Violação. Ausência. Precedente. Inexistência do direito líquido e certo postulado. Mais detalhes