Lei 8.658, de 26/05/1993, art. 1

TJSP Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação Mais detalhes

TJSP Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação, com determinação Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delegação de instrução em ação penal originária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial interposto por dois recorrentes. Peculato-Apropriação que teria sido praticado em concurso de agentes. Extinção da punibilidade reconhecida pelo tribunal de origem relativamente a um dos recorrentes, em relação ao qual, portanto, não cabe conhecer do recurso especial, por de interesse recursal. Análise do recurso especial quanto ao segundo recorrente. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF, bem como da súmula 7 e 211 deste STJ, quanto a parte das questões alegadas. Recurso especial conhecido, em parte, e parcialmente provido. Mais detalhes

STJ «Habeas corpus». Crime de injúria. Juíza do trabalho. Prerrogativa de foro. Tribunal Regional Federal. Ação penal originária. Interrogatório e depoimentos de testemunhas delegados ao Juízo Federal. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Lei 8.038/90, art. 9º. Lei 8.658/93, art. 1º. CF/88, art. 108, I, «a». CP, art. 140. CPP, art. 647. Mais detalhes

STF Denúncia. Competência originária dos Tribunais. Leis 8.038/90 e 8.658/93. Exigência de fundamentação e sua nulidade no caso. «Habeas corpus» deferido de ofício. Mais detalhes