- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei. [[Lei 8.666/1993, art. 81.]]
§ 1º - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2º - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta lei. [[Lei 8.666/1993, art. 81.]]
§ 3º - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento licitatório. Revogação. Pretensão de reexame fátco-probatório. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Licitação para manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões administrativas do distrito federal. Revogação após homologação. Impossiblidade. Oferta extemporânea não é fato superveniente que autoriza a revogação de processo licitatório regular. Não ocorrência de deserção Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Desistência da empresa vencedora. Fato superveniente. Multa administrativa. Não cabimento. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Recusa injustificada da empresa adjudicatária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de excepcionalidade ou extraordinariedade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 40, 55 e Lei 8.666/1993, art. 64, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Licitação. Concorrência. Ausência de comprovação do seguro garantia. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de tal obrigação. Indeferimento. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Licitação. Homologação. Adjudicação. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/94, art. 64. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Licitação. Prazo de validade das propostas. Lei 8.666/93, art. 64, § 3º. Norma supletiva. Mais detalhes
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