Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 93

STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar, em razão de paternidade. Interposição de agravo em execução e habeas corpus na instância de origem. Agravo em execução em andamento. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Recurso improvido. 1- [...] embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas. Almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito na Lei 8.666/1993, art. 93 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade. mostram-se corretas as ponderações feitas pela corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). [...] (hc 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJE 3/4/2020). 2- em consulta ao site do tribunal, segunda instância, processo 0001247-68.2024.8.26.0521, o agravo em execução foi concluso ao relator no dia 9/04/2024. Assim, não esgotado ainda o julgamento do assunto na instância anterior, incabível o habeas corpus nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. 3- além disso, conforme bem consignado pelo tribunal, a d. Procuradoria de justiça noticiou que providenciou comunicação à d. Promotoria de justiça da infância e juventude de cubatão, para as providências aparentemente cabíveis em relação à alegada situação de risco da criança. 4- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda42036026 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/06/2024 13:05:24publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. Cac885ce-2dae-4575-9747-2f34b6c1126f Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Crime de uso de documento falso para utilização em licitação. Desclassificação para o crime de perturbação de processo licitatório. Possibilidade. Tendo em vista que o documento foi elaborada exclusivamente para habilitação em licitação, sendo, portanto, atividade-meio para obtenção de aprovação em processo licitatório, de rigor o deferimento de desclassificação dos fatos para a figura do antiga Lei 8.666/93, art. 93, na atual redação do CP, art. 337-I (Incluído pela Lei 14.133, de 2021). Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de detração referente ao tempo de cumprimento de medida cautelar diversa do cárcere. Ato coator. Decisão monocrática. Ausência de julgamento colegiado. Não exaurimento da instância ordinária. Pendência de agravo em execução na instância de origem. Mesmo objeto. Cognição mais ampla e profunda. Recurso improvido. 1- [...] não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do desembargador relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do órgão colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude de ato de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 93. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Prática de atos fraudulentos. Participação na abertura da empresa e nos atos licitatórios. Maculação na lisura do procedimento. Configuração delitiva. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o delito do Lei 8.666/1993, art. 93. Conduta praticada antes do procedimento licitatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 93). Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Art. 93 da Lei de licitações. Condutas praticadas após o término do procedimento licitatório. Não caracterização do tipo. Possível prática de falsidade documental (CP, art. 297). Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade. Writ não conhecido. Mais detalhes