Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 96

STJ Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação. Nulidade da decisão monocrática. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no a g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Operação panaceia. Habeas corpus crimes de organização criminosa (art. 2º, e § 4º, caput inciso II, da Lei 12.850/13, fraude em licitação (Lei 8.666/93, art. 90), alteração na quantidade de mercadorias fornecidas, em prejuízo da Fazenda Pública (Lei 8.666/93, art. 96, IV e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Ex-Prefeito municipal. Pleito de continuidade do trâmite do processo crime 0019798- 08.2016.8.16.0000. Descabimento. Aditamento realizado nos autos principais 0004135-84.2015.8.16.0074. Unicidade de julgamento dos fatos apurados. Movimentação tulmutuária da parte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 96, II. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Nulidades.Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ilegalidade do laudo pericial. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993. Súmula 283/STF. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 273, § 1º-B, V, POR TRÊS VEZES, DO CP E ART. 96, III, POR TRÊS VEZES, DA LEI 8.666/93) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - ABOLITIO CRIMINIS DO DELITO Da Lei 8.666/93, art. 96, III - INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.133/21 - INCLUSÃO DO ART. 337, L, III - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO art. 273 PAR. 1, B, V DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - ALMEJADO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º DA LEI 11.342/06 EM SEU MÁXIMO PATAMAR - PEDIDO PREJUDICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 96, III DA LEI DE LICITAÇÕES - RECONHECIDA SEM APLICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231/STJ - FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - SEPARAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -À Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Stj. Competência federal. Crime da Lei 8.666/93, art. 96. Competência em razão do local. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 96, IV. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-L, IV, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido. Mais detalhes