- Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil.
CCB/2002, art. 645, e ss. (coisa fungível).STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Ação de depósito. Prosseguimento do feito. Viabilidade (a despeito da impossibilidade de prisão do depositário). Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Prosseguimento do feito. Viabilidade (a despeito da impossibilidade de prisão do depositário). Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação de depósito. Prisão civil de depositário infiel. Precedentes do STJ. Lei 8.866/94, arts. 1º, 4º, § 2º e 9º. Lei 8.212/91, art. 30, I. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Ação de depósito. Lei 8.866/1994. Prisão de depositário infiel. Mais detalhes
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