- A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
§ 1º - Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
§ 2º - A prescrição interrompe-se:
I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;
II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.
STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento mesmo para as questões de ordem pública. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Prescrição do direito à representação perante à oabsp. Argumentos que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão vergastada. Agravo interno improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil. Desagravo. Magistrado. Prescrição. Lei 8.906/1994, art. 43, § 1º. Falta de prequestionamento da matéria. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo disciplinar. Ordem dos advogados do Brasil. Prescrição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada, tal como exposta no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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