Lei 8.929, de 22/08/1994, art. 18

TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade - CPC, art. 833, V - Inaplicabilidade - Ausência de efetiva demonstração de que os veículos sejam imprescindíveis ou indispensáveis à continuidade da atividade produtiva dos executados - Um dos bens que inclusive foi dado em garantia do título em execução - Postura incompatível com a pretensão de levantamento da constrição - Vedação ao «venire contra factum proprium» - Veículo oferecido em penhor em outra cédula de produto rural - lei 8.929/1994, art. 18 - Cédula vencida - Penhora possível, respeitada a preferência do credor - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Violação aos arts. 489, I e II, e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mais detalhes