Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 11

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Concessionária de serviço público. Possibilidade de cobrança, desde que prevista em contrato. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RÉ QUE, EM SEDE DE DEFESA, APRESENTOU INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO INICIAL DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL VENTILADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO ONEROSO (CPEU), COM PREVISÃO DE COBRANÇA RETROATIVA NÃO ASSINADO PELA RÉ, QUE APRESENTOU CONTRANOTIFICAÇÃO ADUZINDO JAMAIS HAVER CONCORDADO COM A PRETENSÃO DE COBRANÇA. TESE ARGUMENTATIVA INICIAL DE QUE A RÉ, POR MEIO DE DIVERSOS ATOS DE VONTADE DE SEUS PREPOSTOS, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E A DÍVIDA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE SE RECHAÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO NÃO PERDE A SUA NATUREZA QUANDO CEDIDO AO PARTICULAR, CONSERVANDO-SE, POIS, AFETADO À DESTINAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE NÃO SE REVELA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PELO SEU USO PARA CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL (COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO POR POSTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA), ANTE A COINCIDÊNCIA DE FUNDAMENTOS - RE 1074418 Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio em rodovia por outra concessionária de serviço público. Pedido da parte em dissonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio em razão de instalação de linha de transmissão elétrica. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Não acatamento. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Afastamento. Jurisprudência adotada pelo STJ, no sentido de permitir a cobrança pelo uso caso haja expressa previsão em contrato de concessão, à luz da Lei 8.987/1995, art. 11, que não se compatibiliza com o atual posicionamento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de não autorizar o uso oneroso da faixa de domínio, ainda que entre concessionárias de serviço público e com expressa previsão contratual estabelecendo a cobrança. Precedentes recentes deste Tribunal de Justiça que já adotam a nova orientação da Suprema Corte. Sentença mantida. Recursos não providos. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por empresa de gás contra a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ). A autora busca afastar a cobrança de remuneração pelo uso do subsolo da faixa de domínio de rodovia estadual para a implantação de gasoduto, alegando aplicabilidade de precedentes vinculantes do STF e STJ que impediriam tal exação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) analisar se os precedentes invocados (Tema 261 do STF e Tema IAC 8 do STJ) são aplicáveis para afastar a cobrança pelo uso da faixa de domínio pela recorrente. III. Razões de decidir 3. A sentença é válida, pois, embora sucinta, enfrenta o mérito da demanda e apresenta fundamentação suficiente e idônea, conforme entendimento pacífico do STJ, que distingue fundamentação sucinta de ausência de fundamentação. 4. O Tema 261 do STF (RE 581.947) e o Tema IAC 8 do STJ não se aplicam ao caso, pois ambos tratam de entidades prestadoras de serviços públicos (energia elétrica e saneamento básico, respectivamente). Ademais, no Tema 261, cuida-se de cobrança de tributo por espaço público municipal, tendo o STF destacado a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica, ao tempo em que no IAC 8, o STJ pontuou a ausência de fins lucrativos do serviço de saneamento básico, afastando a cobrança realizada pela concessionária, à autarquia municipal, para utilização da via concedida. Distinção quanto às circunstâncias fáticas apostas na presente lide. 5. O Termo de Permissão de Uso Especial da faixa de domínio, firmado entre o DER-RJ e o antigo titular do gasoduto, continha previsão acerca da obrigação de contraprestação pela utilização do subsolo. Ausência de circunstância apta a demonstrar eventual vício no contrato firmado. 6. A cobrança possui respaldo na Deliberação DER 34/1991, de modo a subsidiar a atividade fiscalizatória da Fundação. 7. O DER/RJ é órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - Decreto 15.330/1990, e dentre suas receitas a legislação elenca os contratos e pedágios. 8. Os valores arrecadados podem ser abatidos nas despesas realizadas para a gestão do patrimônio público, especialmente, as criadas em razão da utilização das faixas para passagem por gasoduto, a demandar quantias adicionais para a conservação da segurança da estrada. 9. A autora é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade Anônima, cujo escopo é a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos na região Sudeste do Brasil, visando atender exclusivamente o transporte de gás natural. Não atuando como concessionária de serviço público. IV. Dispositivo e tese 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta da sentença, desde que idônea e suficiente, não caracteriza ausência de fundamentação. 2. Os precedentes do STF (Tema 261) e do STJ (Tema IAC 8) sobre a cobrança pelo uso de faixa de domínio para entidades prestadoras de serviço público não se aplicam a particulares que atuam com finalidade lucrativa. 3. É válida a cobrança de remuneração pelo uso da faixa de domínio de rodovia pública, especialmente porque prevista em termo de permissão de uso. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 21, XII, «b"; CC, art. 103; Lei 8.987/1995, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 581.947, Tema 261, Plenário, j. 26.02.2009; STJ, REsp. 1.817.302/SP/STJ, IAC 8, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08.06.2022, DJe 15.06.2022; STJ, REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28.11.2005. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Preambular de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rejeição. Recurso que não apresenta de forma satisfatória as razões de violação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Documento eletrônico vda43502748 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 18/09/2024 15:49:46publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 59607b67-056c-4d97-8167-1fac26b4b75d conhecimento parcial. Direito de passagem. Cabos de fibra óptica. Serviço de telecomunicação. Pretensão de exercer o direito de passagem gratuitamente. Lei 13.116/2015, art. 12. Inaplicabilidade. Túneis do metrô de São Paulo. Bem de uso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso do espaço público por entidade privada que explora serviço de interesse público. Possibilidade, mediante previsão contratual. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Mais detalhes