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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Defesa coletiva dos usuários de energia elétrica. Violação dos arts. 1º, § 3º, e 4º da Lei 8.434/1992, do Lei 7.347/1985, Lei 8.987/1995, art. 12, Lei 9.427/1996, art. 6º, § 3º e, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Defesa coletiva dos usuários de energia elétrica. Violação dos arts. 1º, § 3º, e 4º da Lei 8.434/1992, do Lei 7.347/1985, Lei 8.987/1995, art. 12, Lei 9.427/1996, art. 6º, § 3º e, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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