Capítulo V - DA LICITAçãO (Ir para)
Art. 14- Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. SAQUAREMA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA. FORTES CHUVAS E VENDAVAIS. FORTUITO EXTERNO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte alternativo de passageiros. Procedimento licitatório. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Lei 8.987/1995, art. 2º, IV, e Lei 8.987/1995, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado em fundamento eminentemente constitucional, bem como em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Transporte de passageiros. Alegação de ofensa aos Lei 8.987/1995, art. 14 e Lei 8.987/1995, art. 42. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Correio. Carteiro. Concessão de passe livre para carteiros no transporte urbano. Hermenêutica. Decreto-lei 3.326/1941 não derrogado. Súmula 237/TFR. Decreto-lei 3.326/1941, art. 9º. Decreto-lei 5.405/1943. Lei 8.666/1993, art. 1º e 29. Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e Lei 8.987/1995, art. 14. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF. Mais detalhes
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