Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 25

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SOBRETENSÃO QUE TERIA CAUSADO DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 1.282 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA SER INDENIZADA PELO PAGAMENTO DE SEGURO, DECORRENTE DE QUEIMA 2 TELEVISORES DO SEGURADO, SINISTRO QUE SERIA DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FICOU DEMONSTRADO QUE O DANO NARRADO NOS AUTOS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE ALGUM ATO ATRIBUÍVEL À RECORRIDA E O DANO EXPERIMENTADO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO SINISTRO, TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL, QUE SE TRATA DE DOCUMENTO UNILATERAL, ALÉM DE TER SIDO ASSINADO POR QUEM NÃO COMPROVA TER QUALIFICAÇÃO PARA SUA EMISSÃO, O QUE O TORNA IMPRESTÁVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL DETERMINADO PELO JUÍZO. PERITO QUE REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA SEGURADORA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, NÃO SENDO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA AINDA DE PRESERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE ESTAVA NA POSSE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE A CONCESSIONÁRIA FAZER PROVA DE QUE O DEFEITO NÃO FOI PRODUZIDO EM RAZÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CERCEANDO O SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL ¿FICA DESCARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE QUANDO O CONSUMIDOR PROVIDENCIAR A REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO PREVIAMENTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO¿, COMO NA HIPÓTESE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, NO CASO A SEGURADORA/APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. TEMA 1.282 DO STJ: ¿O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA.¿ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SEM A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CODIGO CIVIL, art. 786; SÚMULA 188/STF; ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; LEI 8.987/95, art. 25; CODIGO CIVIL, art. 349; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, I; art. 611, 620 E 621 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL; VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ; RESP 1321739 / SP - RELATOR(A): MINISTRO PAULO DE TARSO - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 05/09/2013; 0044191-40.2019.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO DES(A). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 14/12/2020; 0152640-19.2019.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO DES(A). ODETE KNAACK DE SOUZA - JULGAMENTO: 27/08/2020. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS AO PASSAGEIRO. ACERVO PROBATÓRIO COESO DO EVENTO NARRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CAUSA EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOIS PRIMEIROS SÃO GENITORES E OS DEMAIS IRMÃOS DE VÍTIMA FATAL DE COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, O QUE RESULTOU EM ENORME ANGÚSTIA E SENTIMENTO DE PERDA AOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE ANIMAIS NA RODOVIA ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE TEM O DEVER DE MONITORAMENTO, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO art. 927 DO CC, LEI 8.987/95, art. 25 E art. 37, § 6º. DA CF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU IMPERITA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, OU, AINDA, INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE TRÂNSITO, COMO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL, SEQUER QUANTO À AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, DE FORMA A ELIDIR OU MITIGAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DA RAÇA DO ANIMAL QUE ATRAVESSAVA A VIA QUE É DESPICIENDO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO AFETIVA ENTRE IRMÃOS. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS PAIS E REDUZIDA QUANTO ÀS IRMÃS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO EM RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. SUBROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 1.122 Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8.987/95, art. 25 E CDC, art. 14. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DA VIA CONCEDIDA. DESNECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DE CULPA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LICITUDE - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. O STF, Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE MOTOCICLETA. INVASÃO DE ANIMAL EM VIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RODOVIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS RECLAMADOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TST EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TURMA JULGADORA QUE PROVÊ O RECURSO DE REVISTA PARA RECONHECER A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E DESCARACTERIZAR O VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO TURMÁRIO SE MANIFESTE SOBRE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO PARA CONFIGURAÇÃO DA DIALÉTICA NECESSÁRIA À ABERTURA DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST, I. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 126 POR OMISSÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO EM RELAÇÃO A FATO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL COM APTIDÃO PARA INFIRMAR A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELA TURMA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO PELA TURMA JULGADORA DE FATO CONTRÁRIO AO QUAL SE OMITIU. INOCORRÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Mais detalhes