Art. 5º
- Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo.
TRT3 Representação. União federal. Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Mais detalhes
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