Lei 9.034, de 03/05/1995, art. 10

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Omissão. Não ocorrência. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de quadrilha armada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pelas consequências devidamente fundamentada. Pleito de exclusão da agravante do abuso de poder ou violação dos deveres do cargo. Ofensa ao princípio da congruência. Não ocorrência. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Pleito de redução da pena pecuniária. Via imprópria. Regime inicial fixado com base no Lei 9.034/1995, art. 10. Violação do princípio da individualização da pena. Dispositivo revogado pela Lei 12.850/13. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Penal. Crime de roubo. CP, art. 157. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de roubo. CP, art. 157. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Roubo. Apelo extremo contra acórdão do tjdft. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Intempestividade. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Regime fechado. Substituição da pena. Aplicação do Lei 9.034/1995, art. 10. Flagrante constrangimento ilegal. Ofensa à individualização da pena. Disposição revogada pela Lei 12.850/13. Ordem concedida, de ofício, com extensão ao corréu. Mais detalhes

TJMG Liberdade provisória. Policiais civis. Quadrilha e bando. Indeferimento do pedido. CP, art. 288. Lei 9.034/95, arts. 7º e 10. Mais detalhes

TJSC Pena. Quadrilha e estelionato. Regime inicialmente fechado. Lei 9.034/95, art. 10. CP, art. 171. Mais detalhes