Lei 9.051, de 18/05/1995, art. 2

STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de petição e de certidão. Poder vinculado. Incongruência entre o requerimento e o certificado. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Mais detalhes

TST Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Obrigação de não-fazer. Empresa de banco de dados. Certidão de antecedentes criminais. Dano moral coletivo não configurado na hipótese. Empresa concessionária de telecomunicações. Empregados que têm acesso a casos dos consumidores. Instalação de linhas telefônicas. Verba indevida. Recurso de revista. Interpretação razoável pelo TRT. Súmula 221/TST, II. CF/88, art. 5º, V e X e XXXIV. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 896. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.051/1995, art. 2º. Mais detalhes

TJRJ Certidão. Pedido. Terceiro interessado. Lei 8.159/91, art. 4º. Lei 9.051/95, art. 2º. CPC/1973, arts. 141, V e 155, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXIV. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Direito de certidão. Licitação. Possível quebra da ordem cronológica de pagamento. Lei 9.051/95, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b». Lei 1.533/51, art. 1º. Mais detalhes

STJ Administrativo. Certidão. Finalidade da certidão. Alcance da exigência. Lei 9.051/95, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b». Mais detalhes