Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 3

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO. - A Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que não conhece de requerimento de gratuidade de justiça e determina comprovação de tentativa de solução extrajudicial do problema. Possibilidade de ingresso junto ao juízo cível comum de demanda possível de ser apreciada junto ao JEC competente com pleito de gratuidade de justiça. 1. Pleito recursal de concessão de gratuidade de justiça e reforma de decisão que determina comprovação de tentativa de solução extrajudicial do problema. 2. A opção pelo ingresso da ação na Vara cível comum não retira do demandante o direito de pleitear o benefício da gratuidade de justiça se a demanda se adequa aos ditames da Lei 9.099/95, art. 3º com possibilidade de apreciação junto ao JEC. Inexiste determinação de competência absoluta em tal disposição legal. 3. O não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em 1º grau torna necessária sua apreciação pelo juízo a quo sob pena de, apreciado diretamente por esta câmara, incorrer-se em supressão de instância. 3. A imposição de demonstração de tentativa de solução extrajudicial do problema como evidência de interesse de agir carece de amparo na norma processual vigente. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320) são aqueles que, segundo o direito material, integram a substância do ato ou servem de lastro para a causa de pedir. Entre estes não se encontra o comprovante de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. Causa de pedir fundada em lançamento de gravame de restrição de crédito sem prévio aviso. Interesse de agir advindo da lesão alegada cuja reparação pouco provável fosse alcançada sem o ingresso da demanda judicial. 5. Parcial provimento ao recurso. Sem efeito a decisão de concessão temporária da gratuidade de justiça unicamente mantida no que concerne ao presente recurso. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. Mais detalhes

TJSP Conflito negativo de competência - Cumprimento de sentença individual de título executivo judicial oriundo de ação civil pública coletiva - Juízo suscitado que redistribuiu o feito em razão do valor da causa - Impossibilidade - Competência dos juizados especiais para executar apenas seus próprios julgados - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 3º, parágrafo 1º, I - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, ora suscitado Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INICIAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI 9.099/1995, art. 3º, I. ACRÉSCIMO POSTERIOR DE CONSECUTÁRIOS LEGAIS. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA COMUM. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MANUEL, SUSCITADO. I.  Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes