Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 51

TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do insumo Zolgensma (Onasemnogeno Abeparvoveque) para tratamento de atrofia muscular espinhal tipo 1, que foi originalmente distribuída para o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que o valor do insumo supera o teto de 60 salários mínimos previsto nos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 e 16 da Lei Estadual 5.781/2010. 1- Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que suscitou o conflito sob os seguintes fundamentos: i) a demanda deve ser examinada conforme os parâmetros do Tema 1234 do STF; ii) inexiste previsão legal que autorize o declínio por parte dos Juizados Especiais Fazendários, nos termos da Lei 9099/95, art. 51, II. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234), firmou a seguinte tese: «Tese: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do CPC, art. 292.» 3- Em que pese a tese firmada, a demanda originária sequer foi proposta contra a União, não havendo que se cogitar da competência da Justiça Federal, consoante o disposto no CF, art. 109, I/88. Eventual discussão acerca da legitimidade passiva da União ou de sua condição de litisconsorte que deve ser considerada em outra ação, porquanto a lide em tela visa estabelecer qual o juízo competente para apreciar o pedido de fornecimento de insumo à parte autora. 4 - Valor do fármaco, estimado em R$ 7.689.777,30, que supera e muito o teto de 60 salários mínimos previstos para os Juizados Especiais Fazendários, nos termos dos arts. 2º, caput e § 4º da Lei 12.153/2009 c/c o art. 16 da Lei Estadual 5.781/2010. 5 - Admissão excepcional do declínio de competência pelos Juizados Especiais Fazendários em razão da natureza da demanda, da causa já estar madura para julgamento e dos Princípios da Celeridade Processual e da Primazia da Solução do Mérito. 6 - Conflito julgado improcedente para declarar competente o juízo suscitante. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DOS ATUOS À JUSTIÇA COMUM. EQUÍVOCO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO. - Mais detalhes

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TJSP Recurso inominado - Direito do consumidor - Tutela de urgência que implica pagamento em consignação, sujeito a rito especial, incompatível com o do Juizado Especial- Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência do Juízo- Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, II- Sentença mantida- Recurso improvido Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Mais detalhes