Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 66

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DENUNCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - REMESSSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. CODIGO PENAL, art. 331. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Mais detalhes

TJRJ Conflito Negativo de Jurisdição. Feito originário visa apurar a prática do crime do CP, art. 147. A suposta autora do fato não foi encontrada nos endereços apontados nos autos. Diante desse fato, o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon da Comarca da Capital, com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único declinou sua competência. Por sua vez, o Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital suscitou o presente conflito por acreditar que não foram efetivados todos os esforços para encontrar a suposta autora do fato. Os Juizados Especiais Criminais possuem raiz constitucional (CF/88, art. 98) e têm competência para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim entendidos os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099/95, art. 61). Com o intuito de ampliar o acesso à justiça, os Juizados são regidos por uma série de princípios, entre eles, o da celeridade na apreciação desses delitos, da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual. Inteligência do art. 66, parágrafo único e art. 18, §2º, ambos da Lei 9.099/95. Exceção que se justifica, porque o procedimento dos Juizados Especiais não aceita a eventual citação por edital, devendo a competência ser prorrogada ao juízo comum, para que seja possível a continuidade da ação penal. O legislador autoriza, a alteração da competência, para a compatibilização com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, e, principalmente, da celeridade. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo Suscitante - Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Mais detalhes

TJSP Correição Parcial. Calúnia. Pretensão de retorno dos autos ao juizado especial após a citação do acusado no juízo comum. Impossibilidade. Esgotadas as tentativas de localização do acusado, impõe-se a remessa do feito ao juízo comum, conforme prevê o Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Querelado que compareceu aos autos e ofereceu resposta à acusação. Fixação da competência no juízo comum. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência da Súmula 79/TJSP. Precedentes. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso Desprovido Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JUÍZO SUSCITADO NÃO ESGOTOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AMEAÇA - PRELIMINAR. Mais detalhes

TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Mais detalhes

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