- As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.
§ 1º - Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei 2.065, de 26/10/1983.
§ 2º - Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão de matéria constitucional. Análise incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Itbi. Imunidade. Integralização de capital social. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Pretensão de com precedente vinculante da distinguishing suprema corte. Exame inviável em recurso especial. Dispositivo legal sem comando normativo. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Mais detalhes
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STJ Tributário. Imposto de renda. Transferência de bem imóvel para a integralização de capital social de empresa. Incidência da exação. Precedentes. Retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. Impossibilidade de supressão de instância. Mais detalhes
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