- Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea [c], poderão ser considerados como dependentes: [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 9.250/1995, art. 8º.]]
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 1º - Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
§ 2º - Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.
§ 3º - No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
§ 4º - É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.
§ 5º - Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º da Lei 10.741, de 01/10/2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea [c] do inciso II do art. 8º. [[Lei 9.250/1995, art. 4º. Lei 9.250/1995, art. 8º. Lei 10.741/2003, art. 3º.]]
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 108 (Acrescenta o § 5º. Vigência em 03/01/2016).Lei 10.741, de 01/10/2003 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso)
STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Inclusão de irmã incapaz como dependente de sua curadora. Relação de parentesco e dependência econômica com a titular. Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela deferida para o fim de reintegrar a agravante ao plano de saúde de seu genitor, na qualidade de dependente - Irresignação da ré - Descabimento - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão de tutela de urgência - «Supressio» - Operadora que manteve o plano ativo, mesmo após implementação de condição resolutiva (atingimento de idade máxima) - Ademais, autora é portadora de «Síndrome de Down», estando atualmente interditada - Pressuposto de dependência para com o seu genitor - Lei 9250/95, art. 35, III - Decisão mantida - Agravo desprovido Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PELO ADVENTO DA IDADE LIMITE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DA SEGUNDA RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 E, PARA AS ADESÕES FIRMADAS ANTERIORMENTE A ESSA LEI, PREVALECEM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.250/95, art. 35 (LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA) E DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes
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