Art. 3º
- São revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Código Penal e o art. 182 da Lei 7.210, de 11/07/84.
Brasília, 01/04/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!