Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 129

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uso indevido de marca. Decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que havia determinado que a ré se abstivesse do uso da marca, retirasse de sites, redes sociais, materiais de divulgação, letreiros de lojas e o nome fantasia de contrato social, bem como se abstivesse de utilizar o nome «Alooplastic» no stand do evento «SRE Convenções das Américas de Supermercados», tudo isso sob pena de multa. Notícia de registro da marca «Alooplastic» junto ao INPI. Alegação de que a adoção do nome fantasia «Alooplastic» pela empresa ré vem gerando confusão entre clientes e fornecedores, objetivando, com a demanda originária, a abstenção do uso de tal nomenclatura pela parte demandada, sob o fundamento de que tal prática configura concorrência desleal. CPC, art. 300. Da análise dos autos, evidencia-se a existência de confusão mercadológica que perpassa o âmbito meramente comercial, sendo certo que os responsáveis pela sociedade «World Plastic» tinham conhecimento do nome fantasia utilizado por sua irmã Sra. Arlete (Oláplastic) e, mesmo assim, resolveram utilizar um nome com grafia e fonética bastante parecida (Alooplastic) em um mesmo ramo e no mesmo local em que sua irmã atuava (CADEG). No entanto, considerando que, nos termos da Lei 9.279/96, art. 129, o registro expedido por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI tem o condão de assegurar ao titular da marca seu uso exclusivo em todo o território nacional, não se mostra viável que, em sede de cognição sumária, seja o detentor da marca registrada impedido de utilizá-la para seus fins comerciais. Desse modo, uma vez que o registro concedido à parte agravada atribui a esta a presunção de legitimidade do uso da referida expressão, resta afastada a plausibilidade do direito da ora agravante, mostrando-se prudente aguardar a análise da impugnação apresentada pela recorrente junto ao INPI. Decisão que merece ser mantida à luz da Súmula 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DIREITO MARCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COLIDÊNCIA DE MARCAS - PATRONÍMICO COMUM - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DA CLIENTELA - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE USO DE NOME MARCA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO. 1. Mais detalhes

STJ Empresarial. Propriedade industrial. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Uso indevido de marca. Caracterização que não se resume a aspectos nominativos, mas ao conjunto marcário analisado pelo tribunal estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. SEMELHANÇA FONÉTICA E GRÁFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MERCADOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DOMÍNIO - ANULAÇÃO DOS REGISTROS DE MARCA PELO INPI - CLASSES EXPLORADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO MARCÁRIO. Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO TITULAR DA MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição. Rediscussão de matéria de mérito. Súmula 7/STJ. Inadequação da via recursal. Rejeição dos embargos. Mais detalhes