Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 206

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação anulatória de AIIM - Juntada de documentos para elaboração de laudo pericial - Pedido de decretação de segredo de justiça - Decisão a quo negou o pleito. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 189) - In casu, justificado o pedido de decretação de sigilo sobre o laudo pericial e documentos fiscais anexados, bem como eventuais esclarecimentos - Inteligência da Lei 9.279/1996, art. 206 - Na hipótese, as informações se caracterizam como segredo comercial - Não se justifica o segredo de justiça de todos os atos processuais, mas tão somente sobre o trabalho do expert, documentos entregues para exame pericial, quesitos, respectivas respostas e esclarecimentos - Mantida a publicidade dos demais atos processuais. Dá-se parcial provimento ao recurso Mais detalhes

TJSP Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Segredo de justiça que fica indeferido, porque a situação não se enquadra nas hipóteses da Lei 9.279/1996, art. 206, e do art. 189, I e III, do CPC. Valor da causa por estimativa que fica mantido, porque, no caso concreto, não há conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor. Inicial que é apta, pois é possível compreender adequadamente as pretensões do autor (CPC, art. 322, § 2º). Interesse de agir inexistente em razão da inadequação da via eleita. Ação de exigir contas que é forma de liquidação de sociedade em conta de participação (art. 996, do CC), e não instrumento para apresentação de documentos e prestar informações relativas à sócia-ostensiva. Extinção da demanda por falta de interesse de agir, na modalidade adequação (CPC, art. 485, VI). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Decisão reformada para extinguir a demanda e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido. Mais detalhes