Lei 9.289, de 04/07/1996, art. 10

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Violação a Lei 9.289/1996, art. 10. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TRT3 Honorários periciais. Fixação agravo de petição. Valor dos honorários periciais. Mais detalhes

TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Fixação de honorários periciais. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. Mais detalhes

STJ Processual civil. Honorários periciais. Direito do auxiliar do juízo. Previsão legal. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial que nega tal pagamento. Possibilidade em tese. Citação dos litisconsortes necessários. Ausência. Postulado do devido processo legal não observado. Mais detalhes

TJSP Perito. Salário. Ação civil pública. Antecipação que cabe ao Ministério Público, quando ele o autor da demanda. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça e Lei 9289/1996, art. 10. Precedentes. Recurso improvido, cassado o efeito concedido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Lei 9.289/96, art. 10, não caracterizada. Honorários periciais. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Prova pericial. Ministério Público. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 18. Incidência. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/96, art. 10. Mais detalhes

STJ Ação civil pública. Depósito prévio. Prova pericial. Honorários periciais. Honorários do perito judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/1996, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 27. Mais detalhes