Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 6

STJ Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Na corte de origem. Impossibilidade de fixação à revelia do disposto na Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Prescrição deve ser con siderada mês a mês, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela união em 1% sobre o valor da condenação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp. 1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Omissão no julgado. Não ocorrência. Correção monetária. Tema 905/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Honorários advocatícios. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação do art. 489 e 1022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pedido subsidiário de reconhecimento de prescrição. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Critério de fixação. Média nacional. Observância do Resp. 1.101.015/BA, representativo de controvérsia. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes